O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, completou 35 anos. O ECA é um importante marco na política de atendimento a crianças e adolescentes no Brasil, e tinha como um de seus principais objetivos superar as práticas punitivas dos antigos códigos de menores. Passadas três décadas de sua promulgação é urgente refletirmos sobre os limites da sua efetivação, sobretudo quando se observa a realidade vivida por adolescentes negros e periféricos no Brasil.
Além disso, nos interessa também compreender como estas dinâmicas se estruturam na construção da política de socioeducação, especialmente nas medidas socioeducativas de privação de liberdade para adolescentes em nosso país e particularmente no Estado do Rio de Janeiro, onde o ISER tem construído incidências e ações junto aos movimentos sociais de familiares do socioeducativo e outras organizações da sociedade civil, na luta pelos direitos dos adolescentes privados de liberdade.
É importante demarcarmos que as mentalidades, características e ações presentes na construção das leis referenciadas para a infância e adolescência não estão descoladas da formação histórica, política, econômica e cultural da sociedade brasileira. O Estado brasileiro se construiu a partir da exploração do trabalho de pessoas escravizadas, formando uma elite branca, proprietária de terras, violenta, racista e patriarcal, que desfrutou dos produtos e recursos da exploração direta dos corpos e do conhecimento das pessoas indígenas e negras (Cruz, 2021). Essa dinâmica histórica tem como característica decisiva a mobilização das estruturas estatais, a reprodução dos lugares sociais de poder, consolidando uma sociedade profundamente hierarquizada (Cruz, 2021).
É historicizando a relação entre o Estado e a infância no Brasil que podemos aprofundar a crítica a políticas, leis e práticas seletivas, punitivas e racistas, que consideraram crianças e adolescentes negras e filhas da classe trabalhadora precarizada como perigosas. Abordar esta seletividade histórica é de suma importância para compreendermos como determinadas práticas punitivas e conservadoras se mantêm no Brasil a despeito de rupturas normativas muito significativas.
O ECA foi um importante marco jurídico, político e social. Fruto da luta de movimentos sociais e da sociedade civil organizada, que desde o período da ditadura empresarial-civil-militar, já se organizavam pela abertura das vias democráticas e pela construção de uma nova política que priorizasse a dimensão protetiva e de cuidado para crianças e adolescentes no Brasil.
No entanto, um dos principais limites da redemocratização do país, processo histórico no qual o estatuto está inserido, é a radicalização da violência de Estado contra a população negra e periférica. Isto pode ser observado em relação ao segmento infanto-juvenil no Brasil, pois embora o ECA tenha representado um marco jurídico de proteção integral e tenha produzido diversos avanços na garantia de direitos de crianças e adolescentes, este revela suas contradições estruturais frente a realidade da negação de direitos imposta para as juventudes negras e de favelas. O reconhecimento formal de direitos não garante, por si só, sua materialização. É a partir destes elementos históricos e estruturais que nos aproximamos dos desafios do ECA, na ocasião de celebração pelos seus 35 anos, diante das violações de direitos que recaem sobre os adolescentes em privação de liberdade.
No entanto, compreendemos que ao passo que as violências são produzidas em um polo, em outro polo a resposta tem sido lutas e resistências. A partir da compreensão de que a luta por direitos no campo da socioeducação é protagonizada pelos familiares e pelas dinâmicas de organização comunitária, construímos o Ciclo de Formação Guerreiras pelo Desencarceramento. O Guerreiras é uma iniciativa construída em parceria entre o ISER e movimentos sociais de base , que busca o fortalecimento da atuação de familiares e sobreviventes do cárcere e do socioeducativo na luta por justiça , além de promover a democratização de saberes e ampliar as possibilidades de incidência no processo sócio jurídico, protagonizado pelas pessoas que experienciam diretamente as violências produzidas pelo Estado, fomentando a construção de redes de acolhimento, cuidado,mobilização comunitária e incidência política.
Na interlocução com as famílias neste espaço formativo, temos construído um diagnóstico de que embora o ECA estabeleça que a internação deve ser medida excepcional e de breve duração , o que se observa na prática é uma inversão dessa lógica promovida pelo sistema de justiça. A promessa pedagógica do sistema socioeducativo se mostra vazia diante da permanência de um aparato que reforça a punição e o controle social sobre os corpos de adolescentes e jovens negros. Em janeiro de 2025, foi noticiado na grande mídia televisiva imagens e vídeos de torturas físicas e psicológicas sendo perpetradas contra adolescentes por Agentes de Estado que compõem o Grupamento de Ações Rápidas (GAR), do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro (DEGASE). Socos, chutes, spray de pimenta e cuspes no rosto foram uma das formas utilizadas para violentar os adolescentes.
Nesse mesmo contexto, a “solução” encontrada pelo Estado para enfrentar a superlotação de unidades de internação, a chamada Central de Regulação de vagas, tem resultado na violação do direito à convivência familiar e comunitária, com centenas de adolescentes cumprindo medida socioeducativa em regiões afastadas de suas famílias (com mais de 200 km de distância).
O encarceramento juvenil real, distante das promessas de ressocialização, ,opera com a mesma lógica do sistema prisional: isola, silencia e introduz adolescentes na engrenagem racista que os empurra para a morte ou para o cárcere adulto. É uma estrutura que interdita sonhos, desejos e potencialidades de uma parcela significativa da juventude brasileira. É no acúmulo dos movimentos sociais, nas lutas dos familiares e sobreviventes do socioeducativo que miramos as possibilidades de fortalecimento de políticas públicas preventivas, que garantam a liberdade e possibilidade de emancipação histórica dessa juventude.
A crítica antirracista exige uma ruptura com o paradigma da punição e perpassa pela garantia de políticas de cuidado, fortalecimento de redes comunitárias, reparação histórica dos territórios criminalizados e negligenciados pelo Estado, acesso à cultura, educação, condições materiais e simbólicas para uma vida plena. Nos 35 anos do ECA, é necessário ir além da comemoração. É tempo de avaliação crítica,de enfrentamento e luta contra o encarceramento da juventude . A juventude preta e periférica precisa de dignidade , liberdade , e o direito de sonhar. Quando pessoas diretamente afetadas pela violência do Estado passam a entender as leis, seus direitos, e a estrutura do sistema de justiça, elas passam a protagonizar suas próprias lutas, a pressionar por mudanças, e a construir incidência popular.
Mas não é só o conhecimento jurídico que transforma. São as experiências e práticas do coletivo que vêm demonstrando que é possível pensar outras formas de segurança pública ,formas que não sejam pautadas na repressão e no punitivismo, mas na prevenção, no cuidado, na inclusão e na valorização da diversidade. Podemos falar de iniciativas de políticas públicas que dialogam com saúde mental, moradia, cultura, educação e emprego,práticas que fortalecem vínculos sociais e promovem a dignidade humana, ao invés de construir ambientes militarizados e prisões.
Essa disputa por políticas públicas é também uma disputa pelo reconhecimento ,reconhecimento das violências institucionais, mas igualmente o reconhecimento dos saberes locais, das soluções que emergem das próprias comunidades e da capacidade de auto-organização popular.
Por: Lucas Matos, Ane Rocha e Késsia Gomes
Equipe de Direitos e Sistema de Justiça do ISER