Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025
Olá, tudo bem?
Na primeira semana de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal iniciou a fase de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – 635, conhecida como ADPF das Favelas, e retomou o julgamento do processo que discute o tema da revista íntima e vexatória no sistema prisional brasileiro. Os dois processos têm mobilizado diversos movimentos sociais e organizações da sociedade civil na luta pela ampliação do controle democrático das forças policiais no Rio de Janeiro, e em todo Brasil, e pela abolição da revista vexatória de familiares de pessoas privadas de liberdade, que consiste em violência sexual institucionalizada.
A ADPF das Favelas tem ocupado um amplo espaço no debate público nas últimas semanas. O governador e o prefeito do Rio, e grande parte da mídia corporativa tentam criar um clima de desinformação, com o objetivo de responsabilizar a ADPF pelos problemas da segurança pública do Rio de Janeiro. A realidade é que desde o seu início, em 2019, a ADPF contribuiu para a redução da letalidade policial, das mortes de policiais em serviço e de crimes contra a vida, em geral.
O voto do Ministro Relator, Edson Fachin, único proferido até o momento, demonstra como os ataques à ADPF são sustentados em mentiras e desinformação. A luta da coalizão de movimentos sociais e organizações da sociedade civil é pela redução da letalidade policial e ampliação dos mecanismos de controle jurídico e político sobre as forças de segurança do Estado, cuja violência arbitrária recai especificamente sobre a população negra, precarizada e de territórios de favela.
A prática da revista vexatória no sistema prisional afeta de forma violenta mulheres negras
Além da prática já ter sido amplamente denunciada por familiares, visitantes e diversos órgãos de Direitos Humanos como um procedimento cruel e desnecessário, fazer alguém se desnudar para realização de revista é considerada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como tortura sexual.
Mais do que processos judiciais comuns, os dois julgamentos em curso são arenas de disputa política sobre os sentidos da democracia no Brasil. A luta contra a violência de Estado, sem dúvidas, não se encerra neles, e os maiores desafios estão fora das instituições do sistema de justiça. Entretanto, esses julgamentos colocam temas centrais para o futuro da democracia brasileira. É preciso reconhecer de forma firme que a violência de Estado racista e misógina interdita as possibilidades de democratização da sociedade brasileira. Essa é uma luta de todas as pessoas e grupos que se colocam contra o autoritarismo e o arbítrio.
Um forte abraço,
Lucas Matos
Késsia Gomes
Ane Rocha
Equipe de Direitos e Sistema de Justiça do ISER
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