No dia 13 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, mais conhecida como “ADPF das Favelas”.
O advogado e coordenador da área de Direitos e Sistema de Justiça do ISER Lucas Matos, realizou uma sustentação oral durante o julgamento e destacou a urgência da redução da letalidade policial no Rio de Janeiro, articulando diretamente ao caso da favela de Nova Brasília, onde o ISER junto com outras organizações atuam representando os familiares e as vítimas na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em busca da implementação da sentença para o Estado brasileiro. Durante sua fala, o advogado reverenciou a luta corajosa dos familiares, alguns deles presentes no plenário, e enfatizou o quadro de sistemático descumprimento da sentença internacional que condenou o Brasil e determinou uma série de medidas de não repetição, voltadas para a transformação do modelo de segurança pública vigente, sustentado na violência contra a população negra e periférica.
Lucas também ressalta que a responsabilidade pela política de segurança pública letal e violenta é compartilhada por diversas instituições do Estado. “A responsabilidade em relação ao cumprimento da sentença internacional é, igualmente, de todos os poderes e órgãos do Estado. O Supremo Tribunal Federal tem, nesse momento, uma oportunidade histórica de fazer avançar o cumprimento de medidas fundamentais para a modicação de um modelo de segurança pública falido, que é sustentado no genocídio da população negra, na tortura como prática cotidiana das polícias e na violação sistemática de direitos em territórios de favela de todo o Brasil”, reforça o advogado durante sua sustentação oral.
Na semana do julgamento, o ISER também participou de uma agenda com o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério dos Direitos Humanos junto com os familiares das vítimas de Nova Brasília para dialogar sobre medidas efetivas de reparação simbólica.
No contexto geral de descumprimento das medidas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Estado do Rio de Janeiro nunca apresentou um efetivo plano de redução da letalidade policial, que seja construído com participação popular e reconheça a dimensão estrutural do racismo na segurança pública.
Após 30 anos da chacina de Nova Brasília, o ISER segue reverenciando a luta dos familiares do caso e de tantas outras famílias vítimas de violência do Estado.