Em razão dos debates ocorridos na 14ª reunião ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), realizada na última semana, o Iser vem, pela presente, expressar sua reflexão a respeito da homologação do processo seletivo relativo ao Edital nº 01 de 17 de abril de 2017, cujo objetivo era selecionar 02 (dois/duas) peritos(as) e 02 (dois/duas) candidatos(as) para constituir lista de reserva, em suprimento de vagas referentes aos 02 (dois) mandatos findos em março/2017 do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
Sendo o Iser membro do CNPCT, já tivemos a oportunidade de nos posicionarmos em relação aos questionamentos explicitados pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) acerca da eventual omissão de restrições a pessoas em exercício atual ou recente na administração do sistema prisional, seja a nível estadual ou nacional. Caso este critério existisse e estivesse disposto em edital, poderia alcançar uma das candidatas, a eleita em primeiro lugar, Valdirene Daufemback, sendo esta a razão para o documento questionador por parte do IBCCRIM.
Sensíveis ao argumento acerca da necessidade de estabelecimento de critérios futuros para a composição do MNPCT – não só para evitar eventuais distorções na participação de profissionais vinculados a episódios recentes de violações praticadas no sistema prisional, como também para estabelecer uma “regra de quarentena” – somos favoráveis ao aprofundamento do debate sobre estes critérios de participação, no intuito de garantir a imparcialidade e independência dos membros do MNPCT. Dessa forma, torna-se possível o aprimoramento e fortalecimento deste órgão, no propósito de prevenir e erradicar a tortura no Brasil.
Contudo, a posição do Iser é e foi de referendar a homologação dos nomes escolhidos, em reunião já citada do CNPCT. Tendo em vista que o processo foi conduzido com lisura e responsabilidade, entendemos que o argumento em questão não se constituía enquanto critério utilizado para a seleção. Sendo assim, não existe razão formal para a presente mudança. Ademais, trata-se de uma candidata que, além de ter tido excelente pontuação, conta com uma trajetória inequívoca de vínculo com a defesa dos direitos das pessoas presas e seus familiares – o que, para nós do Iser, é de extrema relevância. Valdirene demonstrou, tanto em sua atuação na sociedade civil, quanto na administração pública, seu compromisso com a causa da liberdade e da dignidade da pessoa humana, reunindo, desta forma, plenas condições para o exercício das atividades previstas.
Por tudo isso, apesar de considerarmos de grande relevância o argumento bem fundamentado pelo IBCCRIM – ao qual reafirmamos o apoio quanto à pertinência da preocupação para a composição de novas vagas para os próximos processos seletivos do MNPCT em relação ao aperfeiçoamento dos critérios a serem praticadas nas próximas seleções – entendemos que seja oportuno e importante proceder a homologação do processo seletivo concluído, legitimando as duas novas membras do MNPCT, no intuito de avançar na superação do trágico cenário da perpetuação da Tortura no país.
Aproveitamos para reafirmar a confiança na Valdirene Daufemback, no desejo de que possa ser feita uma excelente contribuição no desempenho da nova função.
