No último domingo de agosto (25/08), a equipe de Direitos e Sistema de Justiça do ISER se reuniu, mais uma vez, com os integrantes do terceiro ciclo do Guerreiras pelo Desencarceramento: formação jurídico-política em sistema socioeducativo e luta pela desinternação, em Benfica, Zona Norte do Rio de Janeiro. A formação é realizada pelo ISER em parceria com a Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco (AMAR). O encontro teve a presença de 20 familiares de adolescentes internados no sistema socioeducativo e 03 sobreviventes da internação.
Em uma roda de conversa dinâmica e acolhedora, participantes e facilitadores relembraram temas discutidos nos encontros anteriores como abordagem policial, remissão, audiência de apresentação, Defensoria Pública e Ministério Público. Quando questionados sobre suas experiências, os familiares contam que se sentem em um espaço seguro para compartilhar como seus direitos são, muitas vezes, violados. A participante com o pseudônimo de Rosângela relatou como foi a audiência de apresentação do seu filho. “No primeiro contato com o promotor, eu percebi que ele não teve a intenção de ajudar, ouvir e entender a situação, desde o início a intenção sempre foi a internação [no sistema socioeducativo]. Eu tive que ouvir que eu devia ter educado melhor o meu filho. Pra gente que é mãe solo, acaba carregando esse sentimento de culpa”, afirma.
A audiência de apresentação é o primeiro contato que o adolescente tem com o juiz e também é a oportunidade que o juiz tem de ouvir o responsável legal. É neste momento que o juiz analisa a possibilidade de oferecer a remissão judicial com ou sem medidas socioeducativas. No decorrer da audiência, o juiz questiona sobre a vida do adolescente e os fatos ocorridos. Caso queira, é direito do adolescente permanecer em silêncio nessa etapa.
O Guerreiras pelo Desencarceramento tem como intuito convocar os participantes para um pensamento crítico sobre a distância de direitos garantidos aos adolescentes e suas famílias na legislação e a prática cotidiana do Estado, e se tornou um ambiente seguro de partilhas, trocas de conhecimentos e aprendizados. A formação reforça a importância do acesso à informação para ter consciência dos seus direitos. É o caso da integrante do grupo com o pseudônimo de Fátima, que compartilha como a falta de informação a fazia ficar em silêncio. “Eu não tinha voz e procurava ficar quieta com medo de falar algo que fosse prejudicial. Mas hoje eu tenho conhecimento e sempre imponho os meus direitos. Desde que eu ganhei a cartilha do ECA aqui, eu ando com ela para cima e para baixo”, relata. Todos os participantes da formação ganharam um Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado, que versa sobre a garantia de direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
Durante o encontro, a equipe de facilitação propôs uma dinâmica em grupo para discutir sobre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas pelo juiz ao adolescente. O objetivo é dialogar sobre as compreensões e realidades vividas com as medidas socioeducativas e, a partir disso, discutir os direitos violados pelo Estado e estratégias de resistência individuais e coletivas. Nos relatos compartilhados, foram identificadas diversas dificuldades na execução dessas medidas com proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A pesquisadora da área de Direitos e Sistema de Justiça Késsia Gomes afirma que o despreparo dos profissionais do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes é um fator comum entre os relatos das famílias.
Como resultado da dinâmica, a pesquisadora trouxe sobre como podemos pensar caminhos para cada desafio colocado. “Podemos tirar desse diálogo sobre como o juiz e o promotor têm a opção de garantir outras medidas, como a medida em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. No entanto, desde a delegacia, já se pensa em privação de liberdade, mas é importante ter conhecimento das outras medidas socioeducativas e questionar sobre as outras opções. Temos que traçar estratégias de diálogos com a defensoria, por exemplo, para que sejam provocadas essas outras medidas em meio aberto”, enfatiza Késsia.
De acordo com o ECA e com informações sistematizadas em cartilhas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para familiares de adolescentes no socioeducativo, as medidas em meio aberto incluem a advertência, obrigação de reparar dano, a prestação de serviços à comunidade (PSC) e a liberdade assistida (LA). A prestação de serviços à comunidade é realizada em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres e não pode exceder a seis meses. Possui jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. Já a liberdade assistida pode ser aplicada diretamente, ao fim do processo, ou como forma de substituição de medida de internação ou semiliberdade. Também pode ser aplicada conjuntamente com a prestação de serviços à comunidade. Nesse caso, o adolescente também prestará serviço em alguma entidade indicada na decisão, por uma certa quantidade de horas durante a semana.
A equipe de Direitos do ISER em parceria com a equipe da AMAR conduzem a Formação com as famílias. O encontro também conta com a contribuição de Nina Barrouin, Erivelto Melchiades e Eliene Vieira – que já fizeram parte da equipe de Direitos e Sistema de Justiça do ISER e colaboraram na construção do Guerreiras pelo Desencarceramento, e das consultoras Patrícia Oliveira e Valéria Gomes, referências na luta contra a internação e pelos direitos de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.
Mais do que uma formação, o Guerreiras pelo Desencarceramento é um espaço de acolhimento e empoderamento que envolve conexão e escuta aberta. Para além dos aprendizados adquiridos, os participantes encontram coragem para partilhar e relembrar dores causadas pela violação dos seus direitos. É preciso ter empatia e sensibilidade para escutar tantas histórias que são atravessadas por diversas violências e encontrar esperança para construir, de forma coletiva, uma sociedade mais justa e generosa. Mesmo com todos os desafios e desigualdades apresentadas, o Guerreiras pelo Desencarceramento consegue resgatar o sentido da palavra humanidade.
Uma vez que você conhece o Guerreiras pelo Desencarceramento, não esquece jamais!