Segunda-feira, 14 de Julho de 2025
Olá! Como vai?
No dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos.
O ECA é um importante instrumento na política de atendimento a crianças e adolescentes no Brasil, e nasce com o objetivo de superar as práticas punitivas dos antigos “códigos de menores”. Este marco para a infância é fruto de lutas e acúmulo de movimentos sociais pautados nos ideais de democracia e expansão de direitos.
Embora o ECA tenha representado um marco jurídico de proteção integral e tenha produzido diversos avanços na garantia de direitos de crianças e adolescentes, ainda existem contradições estruturais frente a realidade da negação de direitos imposta para as juventudes negras, de favelas e áreas empobrecidas. Um dos principais limites da redemocratização do país, processo histórico no qual o ECA está inserido, é a radicalização da violência de Estado contra a população negra e periférica.
A promessa pedagógica do sistema socioeducativo se mostra vazia diante da permanência de um aparato que reforça a punição e o controle social sobre os corpos de adolescentes e jovens negros. Em janeiro de 2025, foi noticiado na imprensa imagens e vídeos de torturas físicas e psicológicas sendo perpetradas contra adolescentes por agentes de estado que compõem o Grupamento de Ações Rápidas (GAR), do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro (DEGASE). Socos, chutes, spray de pimenta e cuspes no rosto foram uma das formas utilizadas para violentar os adolescentes.
Nesse mesmo contexto, a “solução” encontrada pelo Estado para enfrentar a superlotação de unidades de internação, a Central de vagas – serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de atendimento socioeducativo -, tem resultado na violação do direito à convivência familiar e comunitária, com centenas de adolescentes cumprindo medida socioeducativa em regiões afastadas de suas famílias, com mais de 200 km de distância, por exemplo.
O sistema introduz adolescentes na engrenagem racista que os empurra para a morte ou para o cárcere adulto, interditando sonhos, desejos e potencialidades.
É com o apoio dos movimentos sociais, nas lutas dos familiares e sobreviventes do socioeducativo que miramos as possibilidades de fortalecimento de políticas públicas preventivas, que garantam a liberdade e possibilidade de emancipação histórica dessa juventude.
A crítica antirracista exige uma ruptura com o sistema de punição, investindo em políticas de cuidado, acesso à cultura, educação e território, e não em espaços de privação de liberdade, unidades fechadas que mantêm os adolescentes longe de seus vínculos familiares e comunitários.
É urgente e fundamental garantir a execução de políticas que promovam direitos, como apontados no ECA, para crianças e adolescentes em nosso país. Principalmente a partir de pessoas negras e periféricas.
Um abraço,
Lucas Matos
Késsia Gomes
Ane Rocha
Equipe de Direitos e Sistema de Justiça do ISER
Nova publicação do ISER: Reflexões sobre os dados de religião do Censo 2022
Qual o lugar da religião na sociedade brasileira? A partir dos primeiros dados sobre religião do Censo do IBGE 2022, a publicação ‘Um Brasil mais plural? – Reflexões sobre os dados de religião do Censo 2022’ demonstra como o campo religioso brasileiro é dinâmico, poroso e marcado por uma fluidez de pertencimentos. Mais do que apresentar respostas prontas, a coleção de artigos apresentados busca fomentar perguntas, tensionar categorias e abrir caminhos para diálogos interdisciplinares, inter-religiosos e comprometidos com a democracia.
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