Organizações pedem que STF intime governador e secretários de polícia por chacina no Jacarezinho

ADPF das favelas

O ISER é uma das 16 entidades que protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta sexta-feira, 7 de maio, uma petição junto ao STF para cobrar ações da Corte, após a chacina que matou 28 pessoas no Jacarezinho, favela na Zona Norte do Rio.

A chacina é a mais letal da história do Rio de Janeiro e ocorreu no dia 6 de maio, menos de um mês após a realização da audiência do STF sobre a redução da letalidade policial no estado do Rio.

Excepcionalidade

Em junho de 2020, o STF decidiu pela suspensão das operações policiais em favelas do país, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, também chamada de ADPF das Favelas. A decisão prevê que apenas nos casos de “absoluta excepcionalidade” as operações poderiam ocorrer.

Entretanto, mesmo diante do cenário crítico da pandemia, as ações permanecem, resultando em dezenas de assassinatos. O que se observa é um absoluto descumprimento dos protocolos que estabelecem critérios para o uso da força. Por isso, a petição desta sexta pede que a Suprema Corte defina, de modo mais preciso, o conceito de “absoluta excepcionalidade” presente na decisão. Uma petição em fevereiro já havia cobrado posicionamento da suprema corte.

Intimação do governador e secretários de polícia 

Os peticionários reafirmam a urgência de pronunciamento da Corte, a fim de delimitar o conceito de excepcionalidade, e cobram a responsabilização das autoridades públicas que “contribuíram dolosamente para a violação do conteúdo material” da decisão proferida no âmbito da ADPF das Favelas.

Solicita que o governador do Rio, Cláudio Castro, que o secretário estadual da Polícia Civil, delegado Allan Turnowski, que o secretário estadual da Polícia Militar, coronel Rogério Figueredo de Lacerda, e que o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Luciano Oliveira Mattos de Souza, sejam intimados a prestarem informações sobre o caso do Jacarezinho e cumprirem o previsto na ADPF das Favelas.

Assinam a petição:

1. Partido Socialista Brasileiro – PSB, autor da ADPF
2. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
3. Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
4. Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro
5. Justiça Global
6. Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos
7. Associação Redes de Desenvolvimento da Maré
8. Instituto de Estudos da Religião (ISER)
9. Movimento Mães de Manguinhos
10. Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência
11. Coletivo Fala Akari
12. Coletivo Papo Reto
13. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
14. Movimento Negro Unificado (MNU)
15. Instituto Alana
16. Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil)

O ISER é uma das organizações amicus curiae na referida arguição, ou seja, participa como figura auxiliar dos julgadores da matéria.

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